Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-01-21 | Final: 1828-03-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D592 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Manuel da Costa Cunha, imigrado da província da Baía 
Sumário: Requerimento, de 21 de Janeiro de 1828, de Manuel da Costa Cunha, imigrado da província da Baía, no qual se queixa da "comissão encarregada de arrecadar e distribuir a subscrição promovida em beneficio dos imigrados do Brasil," que lhe atribuiu uma determinada verba para se transportar para a sua terra mas que a gastara "em outros objetos de necessidade," ficando sem meios para se deslocar.

Pede, visto que ainda existem fundos da referida subscrição, "ou a continuação de socorros para subsistir aqui, ou suficiente quantia para se poder transportar."

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 1 de Março de 1828, entendeu que o assunto "não pertence à Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 42, mç. 24, doc. 28; 
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